Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 11954

Ano: 2026

Ementa: Renumera o parágrafo único como § 1º e acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei Municipal 1.856 de 13 de dezembro de 2019, do Município de Primavera do Leste- MT, vedado a edição de nova Moção distinguindo ou homenageando pessoa, autoridade ou entidade sobre matéria já constantes nas alíneas "b", "e" e "g" do referido artigo.