Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1962

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.446 de 11 de dezembro de 2025, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.