Tipo: IND - Indicação

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: A adoção de medidas normativas que estabeleçam a notificação obrigatória e imediata de casos suspeitos ou confirmados de escarlatina e outras infecções transmissíveis em creches, pré-escolas e instituições de educação infantil, públicas e privadas, no âmbito do município, como medida de proteção à saúde das crianças, à segurança do ambiente escolar e ao fortalecimento da vigilância epidemiológica.