Tipo: IND - Indicação

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração. l