Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1943

Ano: 2026

Ementa: Autoriza, em caráter facultativo, a substituição de até 2 (duas) multas municipais de trânsito por até 2 (duas) doações voluntárias de sangue à Unidade Municipal de Coleta de Sangue - UCT de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.