Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1931

Ano: 2026

Ementa: Institui, em caráter autorizativo, o Programa Municipal "OLHAR PARA O FUTURO", que autoriza a utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA para a realização de ações de saúde ocular destinadas a criança e adolescentes da rede pública de ensino, e dá outras providências.