Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1930

Ano: 2026

Ementa: Veda, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a exigência de pagamento de valores por academias e estabelecimentos congêneres a profissionais de Educação Física para o acompanhamento de alunos regularmente matriculados, quando inexistente contraprestação específica, e dá outras providências.