Tipo: IND - Indicação

Número: 1104

Ano: 2025

Ementa: a adequação da sinalização vertical em cruzamentos urbanos, com a substituição indevida da placa de “Sentido Proibido (R3 – variação direcional)” por placas específicas de “Proibido virar à esquerda” ou “Proibido virar à direita”, quando a restrição for apenas de conversão.