Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1916

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de licença para vendedores ambulantes no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.