Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1906

Ano: 2025

Ementa: Estabelece diretrizes para a complementação da assistência farmacêutica no Município de Primavera do Leste - MT, por meio de credenciamento de farmácias e drogarias privadas, em caráter suplementar à rede pública de saúde, e dá outras providências.