Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1871
Ano: 2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, dispõe sobre direitos do empreendedor, e
dá outras providências.