Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1851

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Programa Municipal "Vila da Melhor Idade ”, destinado a fomentar empreendimentos habitacionais de interesse social voltados a pessoas idosas de baixa renda, estabelece objetivos, diretrizes urbanísticas, ambientais e sociais, define critérios gerais de seleção e priorização, autoriza instrumentos jurídicos de ocupação, dispõe sobre cooperação intersetorial e regulamentação executiva, e dá outras providências.