Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 21832

Ano: 2025

Ementa: Assegura início imediato do PEI e do AEE independentemente de laudo médico definitivo, com base em avaliação pedagógica, vedada a exigência de laudo para matrícula e concessão de apoios, observadas as salvaguardas de proteção de dados.