Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 61832

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Projeto de Lei nº 1832/2025, para detalhar a forma de emissão e utilização dos laudos de diagnóstico, incluindo dispositivos sobre parecer multiprofissional e proteção de dados pessoais nos termos da LGPD.