Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 51832

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 do Projeto de Lei nº 1832/2025, para compatibilizar a execução orçamentária e financeira com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).