Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 11797

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do art. 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 1797/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, para tornar obrigatória a reversão dos bens públicos ao patrimônio municipal ao término dos contratos.