Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 31832

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Projeto de Lei nº 1832/2025, para remeter a instituição da comissão ao regulamento do Poder Executivo, assegurando transparência, prazo e critérios técnicos para designação de profissionais.