Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 21832

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1832/2025 para organizar o atendimento educacional por níveis de suporte, estabelecer critérios técnicos de avaliação pedagógica multidisciplinar, definir documentos mínimos e prever a excepcionalidade de concessão de Acompanhante Especializado.