Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM - Emenda Modificativa
Número: 11832
Ano: 2025
Ementa: Altera a definição de Acompanhante Especializado e acrescenta §3º ao art. 3º. Comando: Substitua-se o inciso III do art. 3º e acrescente-se o §3º ao art. 3º.