Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1840

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que exerçam atividades com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências