Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1839

Ano: 2025

Ementa: Cria o Sistema Integrado de Informações da Procuradoria da Mulher, com o objetivo de permitir às mulheres o acesso a dados e antecedentes criminais de potenciais agressores, visando à prevenção da violência de gênero, e dá outras providências.