Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1837

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação, a fiscalização e as sanções administrativas relativas à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas, clandestinas ou sem procedência comprovada no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.