Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 91804

Ano: 2025

Ementa: Estabelece regras para o Cronograma Anual de Desembolso e a Programação Financeira, assegurando distribuição equitativa entre funções de governo e a inclusão destacada das ações com emendas parlamentares impositivas, com metas mensais e transparência.