Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 31804

Ano: 2025

Ementa: Estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com chamamento público, plano de trabalho, metas/indicadores, monitoramento/avaliação e transparência ativa, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC).