Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 21804

Ano: 2025

Ementa: Modifica a redação do § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para assegurar a autonomia financeira do Poder Legislativo e vedar limitação unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal.