Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1801 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 288/2025/PJCM | Parecer | 24/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_1801.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1801.2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 10/10/2025 | parecer_cefo_-_pl_1801.2025.pdf |