Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1796

Ano: 2025

Ementa: Altera o Anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e o § 8º do Art. 13-A da Lei 498 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.