Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 271/2025 | Parecer | 05/09/2025 | parecer_juridico_-_pr_006.2025.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Outro | 12/09/2025 | dispensa_parecer_das_comissoes_-_pr_006.2025.pdf |