Tipo: IND - Indicação

Número: 831

Ano: 2025

Ementa: Que seja designado um servidor no setor de fiscalização de patrimônio do município para atuar na fiscalização e combate de invasões irregulares em áreas públicas, como medida preventiva destinada a evitar gastos desnecessários, conflitos sociais e assegurar o correto uso do patrimônio público municipal.