Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1788 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 261/2025/PJCM | Parecer | 29/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_1788.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 12/09/2025 | parecer_cjr_-_pl_1788.2025.pdf |