Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 12 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/09/2025 | parecer_cjr_-_ma_012.2025.pdf | |
Parecer 258/2025/PJCM | Parecer | 28/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_ma_012.2025.pdf |