Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 25 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 27/08/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ma-025_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/07/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_099_2019.pdf |