Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1776

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Primavera do Leste, e dá outras providências.