Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1773

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação do Disque 100 na rede municipal de ensino, e dá outras providências.