Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1772

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.