Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 12/09/2025 | parecer_cecsas_-_pr_005.2025.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 12/09/2025 | parecer_cjr_-_pr_005.2025.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 237/2025/PJCM | Parecer | 15/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_237_-_pr_005.2025.pdf |