Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1764 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 232/2025/PJCM | Parecer | 13/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_232_-_pl_1764.2025.pdf |