Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1759

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de uso coletivo no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.