Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências.