Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Altera o Código de Obras do Município de Primavera do Leste - MT, inserindo a obrigatoriedade de instalação de infraestrutura subterrânea para fiação elétrica e de telecomunicações em novas edificações, e dá outras providências.