Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1721

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes da rede pública municipal de Primavera do Leste e regulamenta o acesso ao benefício da meia-entrada no âmbito do município, nos termos da Legislação Federal e Estadual vigentes.