Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/06/2025 | parecer_cjr_-_pl_1712_de_2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 13/06/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1712_de_2025.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 139/2025/PJCM | Parecer | 02/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_139_de_2025_-_pl_1712_de_2025_1.pdf |