Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1708

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do Artigo 211 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal de Primavera do Leste), para adequar o momento de exigência do pagamento do ITBI à efetiva transferência da propriedade imobiliária.