Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 920 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur.pdf |
| Parecer CEFO | Parecer | 03/12/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer-cefo.pdf |