Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1702 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 107/2025/PJCM | Parecer | 06/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_107_-_pl_1702_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/05/2025 | parecer_cjr_-_pl_1702_de_2025.pdf | |
| Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Parecer | 16/05/2025 | parecer_cama_-_pl_1702_de_2025.pdf |