Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1695 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 086/2025 | Parecer | 16/04/2025 | PJCM Primavera do Leste-MT | parecer_juridico_086_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/04/2025 | parecer_cjr_pl_1695.pdf |