Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 074/2025/PJCM | Parecer | 10/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_074_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 25/04/2025 | parecer_pr_002_de_2025.pdf |