Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1689

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais.