Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1663 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 039/2025/PJCM | Parecer | 07/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_039_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 05/05/2025 | 19_-_parecer_cjr_-_pl_1663_de_2025.pdf | |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança P | Parecer | 05/05/2025 | 1_-_parecer_cospsp_-_pl_1663_de_2025.pdf |