Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 037/2025/PJCM | Parecer | 06/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_037_de_2025.pdf |
Justificativa | Outro | 28/02/2025 | Rafael Abreu Filho do Grilo | justificativa.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/03/2025 | 17_-_parecer_cjr_-_pl_1661_de_2025.pdf |